Durante a Operação Direção Segura, realizada pela Polícia Militar na cidade de São Paulo, 19 pessoas foram autuadas e multadas por dirigir sob efeito de álcool. A ação policial aconteceu das 22h30 de sexta-feira (5) e se estendeu até as 4h de hoje. Ninguém foi preso.
Cerca de 270 motoristas foram abordados pelos policiais, sendo que 160 foram submetidos ao teste do bafômetro. Apesar das infrações, nenhum motorista foi conduzido à delegacia.
A Operação Direção Segura acontece há mais de um ano e vem se intensificando após a Lei Seca ser sancionada, em 19 de junho deste ano. Uma das punições previstas na lei é o pagamento de multa no valor de R$ 955, caso o motorista seja flagrado conduzindo veículos automotores sob efeito de álcool.
sábado, 6 de dezembro de 2008
terça-feira, 23 de setembro de 2008
Para polícia, lei seca pode estar perdendo efeito
A Polícia Rodoviária Federal afirma que a lei seca pode estar perdendo efeito nas estradas federais, já que o ritmo de queda de acidentes vem caindo.
Além disso, o número geral de acidentes teve aumento de 8,6% em relação ao mesmo período do ano passado.(págs. 1 e C5)
Jornal do Brasil - Sinopse Radiobrás
Além disso, o número geral de acidentes teve aumento de 8,6% em relação ao mesmo período do ano passado.(págs. 1 e C5)
Jornal do Brasil - Sinopse Radiobrás
domingo, 3 de agosto de 2008
Em quanto tempo o corpo metaboliza o álcool totalmente?
Diante do endurecimento do Código de Trânsito quanto ao álcool, pergunto: Qual o tempo que o organismo demora para metabolizar completamente o álcool? Imagine a hipótese de se beber a noite anterior inteira, e muito (por exemplo: whisky), e no dia seguinte, depois de dormir, acordar, não ingerir nada de álcool, mas ter que passar pelo bafômetro. Ele acusa? E outras drogas, como maconha e cocaína, quanto tempo levam para ser metabolizadas?
Resposta: Esta pergunta requer algumas observações antes da resposta. Não devemos tentar driblar a lei; ao contrário, devemos aderir a ela. O consumo de substâncias psicoativas, como maconha e cocaína, deve ser sempre evitado, tendo em vista as graves conseqüências médicas, sociais e psicológicas relacionadas com o seu consumo. Quem, de fato, faz uso dessas substâncias deve rever seu padrão de consumo e procurar auxílio médico para tentar cessar o uso.
Realmente, existem muitas razões para a proibição do consumo de bebidas alcoólicas para motoristas. Abaixo, aponto algumas delas (fonte: CISA – Centro de Informações sobre Saúde e Álcool):
a) De todos os acidentes de carro que tenham envolvido o uso de álcool, ocorridos no ano de 2002 nos Estados Unidos da América, 4% resultaram em morte e 42% em ferimentos graves. Dos acidentes de carro que não envolveram o uso de álcool, 0,6% resultaram em morte e 31% em ferimentos graves;
b) Indivíduos do sexo masculino têm uma chance maior de se envolver em acidentes fatais. Em 2002, também nos Estados Unidos da América, 78% dos indivíduos que morreram em acidentes automobilísticos eram homens, sendo que 46% das mortes estavam relacionadas ao consumo de álcool;
c) A maioria das fatalidades, relacionadas à ingestão de bebidas alcoólicas, acontece mais entre adultos na faixa etária de 21 a 45 anos. O uso de álcool está relacionado a 23% das fatalidades entre menores de 16 anos, 37% entre indivíduos de 16-20 anos, 57% entre indivíduos de 21-29 anos, 53% entre indivíduos de 30-45 anos e, finalmente, 38% das fatalidades entre indivíduos de 46-64 anos;
d) Acidentes de trânsito fatais ocorrem com maior freqüência durante à noite ou nos finais de semana, dentre os quais 77% ocorreram entre s 18h00 e 06h00;
e) Jovens com alcoolemia até 0,2 g/L tem 1,5 vezes a mais de chances de sofrer acidentes com vítimas fatais. A partir de 0,2 g/L o risco aumenta para 2,5 vezes, para todas as faixas etárias. Com 0,5 g/L, esse risco aumenta para 6 vezes a mais em comparação ao condutor sóbrio;
f) No Brasil, constatou-se que 38,4% dos adultos (que têm carteira de habilitação e costumam beber) possuem o hábito de associar bebida à direção, sendo esse um grande motivo de preocupação. Estudos pontuais e regionais apontam que a ingestão de bebidas alcoólicas é uma das principais causas de mortes por causas externas.
f) Um estudo retrospectivo de todas as autópsias dos casos de morte por acidentes de trânsito (São Paulo), ocorridas no ano de 1999, apontou que aproximadamente 50% dos óbitos estavam associados ao uso de álcool. Além disso, os acidentes de trânsito foram a segunda causa de morte mais freqüente. Em consonância com os dados norte-americanos, o comportamento de beber e dirigir parece ser mais comum entre os homens.
A lei nº 11.705/08 só aguarda uma regulamentação do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) para os casos específicos de tolerância. Até que isso aconteça, o decreto 6.488, publicado no mesmo dia que a lei, admite um índice de tolerância de 0,2 gramas de etanol por litro de sangue (0,2 g/L), o equivalente a 0,1 mg de etanol por litro de ar alveolar expirado, detectável pelo bafômetro.
Em relação a outros países, o Brasil passa a ser rígido no controle do beber e dirigir. Na América do Norte, a tolerância é de 0,8 g/L, e em países europeus a tolerância é de 0,5 g/L.
Como saber se serei detectado pelo bafômetro?
Não existe nenhuma fórmula que defina com exatidão matemática quanto tempo depois de ingerir uma determinada quantidade de bebida alcoólica, o bebedor será “aprovado” no teste do bafômetro. Muitas variáveis fisiológicas interferem na avaliação, tais como idade, condições físicas, gênero, bebida consumida, quantidade de álcool etílico na bebida, etc.
Do ponto de vista bioquímico, o etanol é miscível em água, solúvel no tecido adiposo (gordura), o que significa rápida absorção e distribuição pelos demais tecidos orgânicos. Muitos fatores como peso, taxa de absorção gastrointestinal, composição de gordura corporal influenciam a concentração de etanol no sangue após o seu uso.
Em uma pessoa com estômago vazio, cerca de 20% da dose de álcool é absorvida no próprio estômago. Os outros 80% são absorvidos no intestino delgado. Caso o indivíduo beba com o estômago cheio, o esvaziamento gástrico é retardado e a absorção do etanol torna-se mais lenta.
O tempo de concentração sanguínea máxima situa-se na faixa de 30 a 90 minutos. Entretanto, esse tempo pode ser prolongado até duas horas se grandes quantidades forem utilizadas.
E na mulher?
Em mulheres, as concentrações de álcool sangüíneas são maiores do que nos homens, quando se considera a mesma quantidade de bebida ingerida, em virtude do menor volume de água por peso corporal e à menor atividade da enzima álcool desidrogenase no estômago.
A seguinte fórmula matemática simples pode ser aplicada, relacionando a dose de bebida alcoólica ingerida com a concentração de pico no sangue, naturalmente com as ressalvas apontadas acima:
Concentração máxima de etanol (g/L) = 0,02 x dose (gramas de etanol por 70Kg de peso corporal)
Isso significa que se um indivíduo de 70Kg consumir 30 gramas de etanol (o que equivale a 3 copos de 200 ml de uma bebida com concentração alcoólica de 6,2%) com o estômago vazio, atingirá uma concentração alcoólica no sangue de 0,6 g/L rapidamente.
Considerando as variáveis que interferem com o metabolismo de etanol para cada individuo, é importante considerar que, em média, o álcool é depurado a uma velocidade de 0,15 g/L, de tal forma que uma pequena dose de 0,2 g/L levaria cerca de uma hora e meia para ser totalmente eliminada.
Quanto às outras drogas, como maconha e cocaína, múltiplas variáveis interferem com o tempo de depuração. Uma delas é o padrão de uso, ou seja, se se tratar de um usuário crônico ou esporádico das substâncias. Também, existem métodos qualitativos e quantitativos para se detectar a presença das drogas, bem como espécimes diversos para se obter a dosagem (sangue, urina, cabelo, saliva). Tudo isso contribui para maior ou menor sensibilidade na detecção.
CYBERDROGAS/UOL
Resposta: Esta pergunta requer algumas observações antes da resposta. Não devemos tentar driblar a lei; ao contrário, devemos aderir a ela. O consumo de substâncias psicoativas, como maconha e cocaína, deve ser sempre evitado, tendo em vista as graves conseqüências médicas, sociais e psicológicas relacionadas com o seu consumo. Quem, de fato, faz uso dessas substâncias deve rever seu padrão de consumo e procurar auxílio médico para tentar cessar o uso.
Realmente, existem muitas razões para a proibição do consumo de bebidas alcoólicas para motoristas. Abaixo, aponto algumas delas (fonte: CISA – Centro de Informações sobre Saúde e Álcool):
a) De todos os acidentes de carro que tenham envolvido o uso de álcool, ocorridos no ano de 2002 nos Estados Unidos da América, 4% resultaram em morte e 42% em ferimentos graves. Dos acidentes de carro que não envolveram o uso de álcool, 0,6% resultaram em morte e 31% em ferimentos graves;
b) Indivíduos do sexo masculino têm uma chance maior de se envolver em acidentes fatais. Em 2002, também nos Estados Unidos da América, 78% dos indivíduos que morreram em acidentes automobilísticos eram homens, sendo que 46% das mortes estavam relacionadas ao consumo de álcool;
c) A maioria das fatalidades, relacionadas à ingestão de bebidas alcoólicas, acontece mais entre adultos na faixa etária de 21 a 45 anos. O uso de álcool está relacionado a 23% das fatalidades entre menores de 16 anos, 37% entre indivíduos de 16-20 anos, 57% entre indivíduos de 21-29 anos, 53% entre indivíduos de 30-45 anos e, finalmente, 38% das fatalidades entre indivíduos de 46-64 anos;
d) Acidentes de trânsito fatais ocorrem com maior freqüência durante à noite ou nos finais de semana, dentre os quais 77% ocorreram entre s 18h00 e 06h00;
e) Jovens com alcoolemia até 0,2 g/L tem 1,5 vezes a mais de chances de sofrer acidentes com vítimas fatais. A partir de 0,2 g/L o risco aumenta para 2,5 vezes, para todas as faixas etárias. Com 0,5 g/L, esse risco aumenta para 6 vezes a mais em comparação ao condutor sóbrio;
f) No Brasil, constatou-se que 38,4% dos adultos (que têm carteira de habilitação e costumam beber) possuem o hábito de associar bebida à direção, sendo esse um grande motivo de preocupação. Estudos pontuais e regionais apontam que a ingestão de bebidas alcoólicas é uma das principais causas de mortes por causas externas.
f) Um estudo retrospectivo de todas as autópsias dos casos de morte por acidentes de trânsito (São Paulo), ocorridas no ano de 1999, apontou que aproximadamente 50% dos óbitos estavam associados ao uso de álcool. Além disso, os acidentes de trânsito foram a segunda causa de morte mais freqüente. Em consonância com os dados norte-americanos, o comportamento de beber e dirigir parece ser mais comum entre os homens.
A lei nº 11.705/08 só aguarda uma regulamentação do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) para os casos específicos de tolerância. Até que isso aconteça, o decreto 6.488, publicado no mesmo dia que a lei, admite um índice de tolerância de 0,2 gramas de etanol por litro de sangue (0,2 g/L), o equivalente a 0,1 mg de etanol por litro de ar alveolar expirado, detectável pelo bafômetro.
Em relação a outros países, o Brasil passa a ser rígido no controle do beber e dirigir. Na América do Norte, a tolerância é de 0,8 g/L, e em países europeus a tolerância é de 0,5 g/L.
Como saber se serei detectado pelo bafômetro?
Não existe nenhuma fórmula que defina com exatidão matemática quanto tempo depois de ingerir uma determinada quantidade de bebida alcoólica, o bebedor será “aprovado” no teste do bafômetro. Muitas variáveis fisiológicas interferem na avaliação, tais como idade, condições físicas, gênero, bebida consumida, quantidade de álcool etílico na bebida, etc.
Do ponto de vista bioquímico, o etanol é miscível em água, solúvel no tecido adiposo (gordura), o que significa rápida absorção e distribuição pelos demais tecidos orgânicos. Muitos fatores como peso, taxa de absorção gastrointestinal, composição de gordura corporal influenciam a concentração de etanol no sangue após o seu uso.
Em uma pessoa com estômago vazio, cerca de 20% da dose de álcool é absorvida no próprio estômago. Os outros 80% são absorvidos no intestino delgado. Caso o indivíduo beba com o estômago cheio, o esvaziamento gástrico é retardado e a absorção do etanol torna-se mais lenta.
O tempo de concentração sanguínea máxima situa-se na faixa de 30 a 90 minutos. Entretanto, esse tempo pode ser prolongado até duas horas se grandes quantidades forem utilizadas.
E na mulher?
Em mulheres, as concentrações de álcool sangüíneas são maiores do que nos homens, quando se considera a mesma quantidade de bebida ingerida, em virtude do menor volume de água por peso corporal e à menor atividade da enzima álcool desidrogenase no estômago.
A seguinte fórmula matemática simples pode ser aplicada, relacionando a dose de bebida alcoólica ingerida com a concentração de pico no sangue, naturalmente com as ressalvas apontadas acima:
Concentração máxima de etanol (g/L) = 0,02 x dose (gramas de etanol por 70Kg de peso corporal)
Isso significa que se um indivíduo de 70Kg consumir 30 gramas de etanol (o que equivale a 3 copos de 200 ml de uma bebida com concentração alcoólica de 6,2%) com o estômago vazio, atingirá uma concentração alcoólica no sangue de 0,6 g/L rapidamente.
Considerando as variáveis que interferem com o metabolismo de etanol para cada individuo, é importante considerar que, em média, o álcool é depurado a uma velocidade de 0,15 g/L, de tal forma que uma pequena dose de 0,2 g/L levaria cerca de uma hora e meia para ser totalmente eliminada.
Quanto às outras drogas, como maconha e cocaína, múltiplas variáveis interferem com o tempo de depuração. Uma delas é o padrão de uso, ou seja, se se tratar de um usuário crônico ou esporádico das substâncias. Também, existem métodos qualitativos e quantitativos para se detectar a presença das drogas, bem como espécimes diversos para se obter a dosagem (sangue, urina, cabelo, saliva). Tudo isso contribui para maior ou menor sensibilidade na detecção.
CYBERDROGAS/UOL
segunda-feira, 14 de julho de 2008
Bafômetro X Alcool: Lei Seca reduz à metade mortes no trânsito de São Paulo
Vinicius Konchinski
Repórter da Agência Brasil
São Paulo - A Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP) divulgou hoje (13) um levantamento que aponta que o número de mortes no trânsito da capital paulista caiu 57% depois que a Lei Seca entrou em vigor.
Segundo o órgão, no último fim de semana do mês de junho, o Instituto Médico Legal (IML) registrou cinco mortes causadas por acidentes no trânsito. No primeiro fim de semana de julho, o resultado foi o mesmo.
Já nos três fins de semanas anteriores à vigência da lei, foram registradas 14, 11 e dez mortes de quinta-feira a domingo. Uma média, de 11,7 mortes por fim de semana.
De acordo com a SSP-SP, só na última sexta-feira e sábado, 23 motoristas foram autuados por dirigir alcoolizados na capital. Nos dois dias, 913 foram abordadas pela Polícia Militar e 379 foram submetidas ao teste do bafômetro.
Repórter da Agência Brasil
São Paulo - A Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP) divulgou hoje (13) um levantamento que aponta que o número de mortes no trânsito da capital paulista caiu 57% depois que a Lei Seca entrou em vigor.
Segundo o órgão, no último fim de semana do mês de junho, o Instituto Médico Legal (IML) registrou cinco mortes causadas por acidentes no trânsito. No primeiro fim de semana de julho, o resultado foi o mesmo.
Já nos três fins de semanas anteriores à vigência da lei, foram registradas 14, 11 e dez mortes de quinta-feira a domingo. Uma média, de 11,7 mortes por fim de semana.
De acordo com a SSP-SP, só na última sexta-feira e sábado, 23 motoristas foram autuados por dirigir alcoolizados na capital. Nos dois dias, 913 foram abordadas pela Polícia Militar e 379 foram submetidas ao teste do bafômetro.
sábado, 5 de julho de 2008
Bares e restaurantes questionam lei seca para motoristas na Justiça
Marco Antônio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma ação em que Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel Nacional) pede a declaração de inconstitucionalidade de artigos da Lei 11.705, conhecida como Lei Seca, por estabelecer punições rigorosas aos motoristas que dirigem alcoolizados e proibir a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais.
Ainda não há uma definição de quem será o relator, em virtude do recesso dos ministros em julho.
Segundo Abrasel, a nova lei “extrapolou os limites da razoabilidade” e admite punição desproporcional a motoristas que tenham consumido quantidade ínfima de álcool - multa de R$ 955,00, apreensão da carteira por um ano e do veículo do motorista que no teste do bafômetro apresentar dois decigramas de álcool por litro de sangue.
“No presente caso, punem-se os inocentes: o dono do negócio, os funcionários que serão demitidos, todos os demais passageiros que viajam, as pessoas que residem próximo da rodovia, para evitar o inevitável: o consumo de bebida alcoólica por motoristas irresponsáveis, que continuarão adquirindo-a a 100 metros da faixa de domínio da rodovia”, ressalta a entidade na ação.
Os comerciantes ainda sustentam que o maior número de acidentes com vítimas fatais ocorre em função da má conservação das rodovias federais e não do consumo de álcool .
Pelos Cálculos da Abrasel, se for mantida a nova legislação, a redução de vendas das cerca de um milhão de empresas que comercializam bebidas alcoólicas no país será de 30% a 50%, dependendo da característica de cada negócio.
Apesar das contestações, o ministro da Justiça, Tarso Genro, reiterou ontem (4) que o governo não planeja fazer mudanças na lei que, segundo ele, protege o “bem da vida” e vai reduzir acidentes. Tarso admitiu apenas que haja uma tolerância pelos agentes de fiscalização em casos específicos, como de uso recente de anticéptico bucal pelo cidadão, consumo de bombons de licor ou sagu [doce preparado com vinho].
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma ação em que Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel Nacional) pede a declaração de inconstitucionalidade de artigos da Lei 11.705, conhecida como Lei Seca, por estabelecer punições rigorosas aos motoristas que dirigem alcoolizados e proibir a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais.
Ainda não há uma definição de quem será o relator, em virtude do recesso dos ministros em julho.
Segundo Abrasel, a nova lei “extrapolou os limites da razoabilidade” e admite punição desproporcional a motoristas que tenham consumido quantidade ínfima de álcool - multa de R$ 955,00, apreensão da carteira por um ano e do veículo do motorista que no teste do bafômetro apresentar dois decigramas de álcool por litro de sangue.
“No presente caso, punem-se os inocentes: o dono do negócio, os funcionários que serão demitidos, todos os demais passageiros que viajam, as pessoas que residem próximo da rodovia, para evitar o inevitável: o consumo de bebida alcoólica por motoristas irresponsáveis, que continuarão adquirindo-a a 100 metros da faixa de domínio da rodovia”, ressalta a entidade na ação.
Os comerciantes ainda sustentam que o maior número de acidentes com vítimas fatais ocorre em função da má conservação das rodovias federais e não do consumo de álcool .
Pelos Cálculos da Abrasel, se for mantida a nova legislação, a redução de vendas das cerca de um milhão de empresas que comercializam bebidas alcoólicas no país será de 30% a 50%, dependendo da característica de cada negócio.
Apesar das contestações, o ministro da Justiça, Tarso Genro, reiterou ontem (4) que o governo não planeja fazer mudanças na lei que, segundo ele, protege o “bem da vida” e vai reduzir acidentes. Tarso admitiu apenas que haja uma tolerância pelos agentes de fiscalização em casos específicos, como de uso recente de anticéptico bucal pelo cidadão, consumo de bombons de licor ou sagu [doce preparado com vinho].
terça-feira, 1 de julho de 2008
Tolerância zero aos motoristas embriagados
Desde 20 de junho de 2008, o motorista que tiver ingerido bebida alcoólica e for flagrado ao volante será penalizado administrativamente com a perda da carteira de habilitação por um ano, cometerá infração gravíssima, pagará multa de R$ 957,65 (novecentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) e terá seu veículo retido até que um condutor habilitado vá retirá-lo.
Desta forma, não será aceito qualquer teor alcoólico no sangue dos motoristas que estiverem dirigindo em território nacional, se antes do advento da Lei 11.705/08, a tolerância era de até seis decigramas de álcool por litro de sangue, o que corresponde a algo como duas latas de cerveja, agora a regra é a tolerância zero.
Mas as conseqüências não terminam por aí. A nova lei, em casos de lesão corporal, exclui a aplicação da “Lei de Pequenas Causas” ao motorista que, após ingerir qualquer quantidade de álcool, causar lesão a outrem.
Diante de tantas novidades, vale fazer uma análise mais profunda das principais conseqüências jurídicas da nova lei e impor as críticas necessárias; vejamos:
1. Com o agravamento da pena, o motorista alcoolizado que causar lesão a outrem não poderá mais se beneficiar da Lei 9.099/95 e, via de conseqüência, poderá responder até por dolo, muito provavelmente por dolo eventual, ou seja, situação em que o condutor, apesar de não possuir a intenção objetiva de causar o dano, assume integralmente o risco, circunstância em que as penas são muito mais severas e, em caso de acidente com vítima, poderá levar o condutor à prisão.
A bem da verdade, nem poderia ser diferente, porque agora o motorista que beber apenas um copo de cerveja e dirigir saberá que está cometendo uma infração e, portanto, de fato assume o risco de causar o resultado danoso.
2. Outros dois pontos que merecem destaque se referem (i) à obrigatoriedade do condutor em fazer o teste do bafômetro ou qualquer outro que seja hábil a constatar a influência do álcool e (ii) ao fato da negativa do condutor em fazer tais testes implicar em sua penalização.
Nos últimos dois aspectos, é notória a inconstitucionalidade da lei, uma vez que, segundo a nossa Constituição, ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo1, valendo a presunção de inocência até que se prove o contrário (artigo 5°, inciso LVII), motivo pelo qual, a OAB-SP, ao menos para a primeira inconstitucionalidade citada, já está estudando a possibilidade de propor ação direta de inconstitucionalidade em face desse aspecto da lei. Ou seria possível condenar alguém por se negar a produzir prova contra si mesmo? Ou por ter ficado em silêncio? Evidente que não.
3. Cabe ainda destacar mais um aspecto que merece reparo, vez que a nova lei determina que o condutor com concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue deverá ser preso em flagrante e terá que pagar fiança para responder o processo em liberdade.
Inquestionável que só é possível se constatar com segurança a existência de referida quantidade através de exame de sangue ou por meio do teste do bafômetro, meios de aferição que, em regra, não existem na maioria das delegacias brasileiras.
Nesse sentido é que se critica a nova lei, pois permite que na ausência destes meios de constatação o delegado faça a referida aferição com base em sinais notórios de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor para então decidir pela prisão ou não do motorista, o que não se pode admitir.
De fato, há uma flexibilização da possibilidade de aplicação das sanções administrativa nos termos impostos pela nova lei, situação em que deverá ser respeitada a ampla defesa e o contraditório, entretanto, essa relativização nunca se aplicará no âmbito judicial, em especial no âmbito judicial penal em que se coloca em pauta o bem maior do ser humano, sua liberdade.
O silêncio ou a negativa de produção de prova no direito administrativo pode até acarretar a imediata aplicação de sanção, a qual terá sua legalidade analisada em momento posterior, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, mas é importante frisar que em âmbito judicial a situação não é a mesma, a regra constitucional é que só se pode levar alguém à prisão depois de constituídas as provas (artigo 5°, inciso LIV).
Na prática, a eficácia da nova lei, fica parcialmente comprometida, na medida em que o motorista alcoolizado que se negar a fazer os testes de aferição de teor alcoólico poderá sofrer, de imediato, as sanções administrativas, mas em hipótese alguma, poderá ser preso.
4. Por fim, existem casos de motoristas que necessitam utilizar medicamentos que alteram, sensivelmente, o teor alcoólico no sangue e que, portanto, não podem ser submetidos às penas acima descritas.
Veja que a nova lei determina que a matéria será regulamentada pelo Poder Executivo Federal e, não poderiam os cidadãos, na possível omissão de uma regulamentação deste, ficar a mercê de policiais que muitas vezes não atuam com razoabilidade.
Aliás, a idéia da nova lei é justamente contrária a esse entendimento de bom senso e flexibilização com a constatação de pequeno teor alcoólico. A lei, ao estipular que qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades, obriga o policial a atuar sem discricionariedade alguma e com tolerância zero.
Assim, acertadamente, ficou estipulado por meio do Decreto 6.488/08 que, enquanto o Contran não regulamentar essa questão que, destaca-se, é exceção à regra, a tolerância será de duas decigramas de álcool por litro de sangue, o que corresponde a algo como comer dois bombons com recheio de licor.
Tal medita assegura com razoabilidade a justiça aos motoristas que tomam remédios passíveis de alterar o teor alcoólico do sangue, situação muito comum em pessoas que fazem tratamentos com medicamentos injetáveis, homeopáticos, florais, xaropes, moduladores de apetite, dentre outros.
Daniani Ribeiro Pinto
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Desta forma, não será aceito qualquer teor alcoólico no sangue dos motoristas que estiverem dirigindo em território nacional, se antes do advento da Lei 11.705/08, a tolerância era de até seis decigramas de álcool por litro de sangue, o que corresponde a algo como duas latas de cerveja, agora a regra é a tolerância zero.
Mas as conseqüências não terminam por aí. A nova lei, em casos de lesão corporal, exclui a aplicação da “Lei de Pequenas Causas” ao motorista que, após ingerir qualquer quantidade de álcool, causar lesão a outrem.
Diante de tantas novidades, vale fazer uma análise mais profunda das principais conseqüências jurídicas da nova lei e impor as críticas necessárias; vejamos:
1. Com o agravamento da pena, o motorista alcoolizado que causar lesão a outrem não poderá mais se beneficiar da Lei 9.099/95 e, via de conseqüência, poderá responder até por dolo, muito provavelmente por dolo eventual, ou seja, situação em que o condutor, apesar de não possuir a intenção objetiva de causar o dano, assume integralmente o risco, circunstância em que as penas são muito mais severas e, em caso de acidente com vítima, poderá levar o condutor à prisão.
A bem da verdade, nem poderia ser diferente, porque agora o motorista que beber apenas um copo de cerveja e dirigir saberá que está cometendo uma infração e, portanto, de fato assume o risco de causar o resultado danoso.
2. Outros dois pontos que merecem destaque se referem (i) à obrigatoriedade do condutor em fazer o teste do bafômetro ou qualquer outro que seja hábil a constatar a influência do álcool e (ii) ao fato da negativa do condutor em fazer tais testes implicar em sua penalização.
Nos últimos dois aspectos, é notória a inconstitucionalidade da lei, uma vez que, segundo a nossa Constituição, ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo1, valendo a presunção de inocência até que se prove o contrário (artigo 5°, inciso LVII), motivo pelo qual, a OAB-SP, ao menos para a primeira inconstitucionalidade citada, já está estudando a possibilidade de propor ação direta de inconstitucionalidade em face desse aspecto da lei. Ou seria possível condenar alguém por se negar a produzir prova contra si mesmo? Ou por ter ficado em silêncio? Evidente que não.
3. Cabe ainda destacar mais um aspecto que merece reparo, vez que a nova lei determina que o condutor com concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue deverá ser preso em flagrante e terá que pagar fiança para responder o processo em liberdade.
Inquestionável que só é possível se constatar com segurança a existência de referida quantidade através de exame de sangue ou por meio do teste do bafômetro, meios de aferição que, em regra, não existem na maioria das delegacias brasileiras.
Nesse sentido é que se critica a nova lei, pois permite que na ausência destes meios de constatação o delegado faça a referida aferição com base em sinais notórios de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor para então decidir pela prisão ou não do motorista, o que não se pode admitir.
De fato, há uma flexibilização da possibilidade de aplicação das sanções administrativa nos termos impostos pela nova lei, situação em que deverá ser respeitada a ampla defesa e o contraditório, entretanto, essa relativização nunca se aplicará no âmbito judicial, em especial no âmbito judicial penal em que se coloca em pauta o bem maior do ser humano, sua liberdade.
O silêncio ou a negativa de produção de prova no direito administrativo pode até acarretar a imediata aplicação de sanção, a qual terá sua legalidade analisada em momento posterior, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, mas é importante frisar que em âmbito judicial a situação não é a mesma, a regra constitucional é que só se pode levar alguém à prisão depois de constituídas as provas (artigo 5°, inciso LIV).
Na prática, a eficácia da nova lei, fica parcialmente comprometida, na medida em que o motorista alcoolizado que se negar a fazer os testes de aferição de teor alcoólico poderá sofrer, de imediato, as sanções administrativas, mas em hipótese alguma, poderá ser preso.
4. Por fim, existem casos de motoristas que necessitam utilizar medicamentos que alteram, sensivelmente, o teor alcoólico no sangue e que, portanto, não podem ser submetidos às penas acima descritas.
Veja que a nova lei determina que a matéria será regulamentada pelo Poder Executivo Federal e, não poderiam os cidadãos, na possível omissão de uma regulamentação deste, ficar a mercê de policiais que muitas vezes não atuam com razoabilidade.
Aliás, a idéia da nova lei é justamente contrária a esse entendimento de bom senso e flexibilização com a constatação de pequeno teor alcoólico. A lei, ao estipular que qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades, obriga o policial a atuar sem discricionariedade alguma e com tolerância zero.
Assim, acertadamente, ficou estipulado por meio do Decreto 6.488/08 que, enquanto o Contran não regulamentar essa questão que, destaca-se, é exceção à regra, a tolerância será de duas decigramas de álcool por litro de sangue, o que corresponde a algo como comer dois bombons com recheio de licor.
Tal medita assegura com razoabilidade a justiça aos motoristas que tomam remédios passíveis de alterar o teor alcoólico do sangue, situação muito comum em pessoas que fazem tratamentos com medicamentos injetáveis, homeopáticos, florais, xaropes, moduladores de apetite, dentre outros.
Daniani Ribeiro Pinto
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quarta-feira, 25 de junho de 2008
Lei seca é uma das mais rígidas do mundo
VINÍCIUS QUEIROZ GALVÃO
da Folha de S.Paulo
Numa lista de 82 países pesquisados pela International Center For Alcohol Policies, instituição com sede em Washington (EUA), a nova lei seca brasileira com limite de 2 decigramas de álcool por litro de sangue é mais rígida que 63 nações, iguala-se em rigidez a cinco e é mais tolerante que outras 13, onde o limite legal varia de zero a 1 decigrama. Veja a lista de países pesquisados pela Folha.
Com a nova lei, em vigor desde sexta passada, o limite legal agora é equivalente a um chope. Além de multa de R$ 955, a lei prevê a perda do direito de dirigir e a retenção do veículo.
A partir de 6 decigramas por litro (dois chopes), a punição será acrescida de prisão. A pena
de seis meses a três anos e é afiançável (de R$ 300 a R$ 1.200, em média, mas depende
do entendimento do delegado).
Em países vizinhos ao Brasil, como Argentina, Venezuela e Uruguai, o limite legal de concentração de álcool no sangue varia de 5 decigramas por litro a 8 dg/l. Na Europa, países como Alemanha, França, Espanha e Itália têm limites de 5 dg por litro, acima do brasileiro.
Nos EUA, onde a lei varia a cada Estado, o limite fica entre 1 a 8 dg/l. Igualam-se ao Brasil
ao fixar 2 dg/l os países nórdicos, como Suécia e Noruega.
Menos tolerantes que o Brasil estão algumas nações do leste europeu, como Romênia e Hungria, onde o limite é zero.
Em alguns lugares, a lei é mais abrangente e proíbe a condução de barcos, como no Canadá, ou de bicicletas, como a Califórnia (EUA). A Suíça avalia se o carona poderia ou não beber para não prejudicar a habilidade do condutor.
"Foi um avanço, mas o melhor é o limite zero. O problema é implementar a fiscalização. São Paulo tem um número irrelevante de bafômetros", diz Sérgio Duailibi, da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de São Paulo.
"A legislação no mundo inteiro está mudando. É preciso fazer uma fiscalização rigorosa com bafômetro. No Brasil, o mais grave é que nunca houve um apoio popular mais forte a medidas assim", completa.
Pesquisa conduzida por ele e pelo também médico Ronaldo Laranjeira, com cerca de 5.600
motoristas em cidades como São Paulo, Belo Horizonte, Vitória, Santos e Diadema revela
que, às sextas e sábados, 30,3% deles tinham algum nível de álcool no sangue constatado no
teste do bafômetro, sendo que 19,3% tinham níveis iguais ou superiores a 6 decigramas de
álcool por litro de sangue, o limite atual para prisão.
Advogados
O advogado Ives Gandra Martins diz que a lei é exagerada. "Prisão provisória é uma violência grande. Sou favorável ao enrijecimento da legislação, mas do ponto de vista pecuniário: multas elevadas."
O advogado Roberto Delmanto afirma que ninguém, pela Constituição, é obrigado a produzir prova contra si, referindo-se ao fato de a lei prever multa de R$ 955 para o motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro. A orientação dele é não fazer o exame e questionar a multa na Justiça.
da Folha de S.Paulo
Numa lista de 82 países pesquisados pela International Center For Alcohol Policies, instituição com sede em Washington (EUA), a nova lei seca brasileira com limite de 2 decigramas de álcool por litro de sangue é mais rígida que 63 nações, iguala-se em rigidez a cinco e é mais tolerante que outras 13, onde o limite legal varia de zero a 1 decigrama. Veja a lista de países pesquisados pela Folha.
Com a nova lei, em vigor desde sexta passada, o limite legal agora é equivalente a um chope. Além de multa de R$ 955, a lei prevê a perda do direito de dirigir e a retenção do veículo.
A partir de 6 decigramas por litro (dois chopes), a punição será acrescida de prisão. A pena
de seis meses a três anos e é afiançável (de R$ 300 a R$ 1.200, em média, mas depende
do entendimento do delegado).
Em países vizinhos ao Brasil, como Argentina, Venezuela e Uruguai, o limite legal de concentração de álcool no sangue varia de 5 decigramas por litro a 8 dg/l. Na Europa, países como Alemanha, França, Espanha e Itália têm limites de 5 dg por litro, acima do brasileiro.
Nos EUA, onde a lei varia a cada Estado, o limite fica entre 1 a 8 dg/l. Igualam-se ao Brasil
ao fixar 2 dg/l os países nórdicos, como Suécia e Noruega.
Menos tolerantes que o Brasil estão algumas nações do leste europeu, como Romênia e Hungria, onde o limite é zero.
Em alguns lugares, a lei é mais abrangente e proíbe a condução de barcos, como no Canadá, ou de bicicletas, como a Califórnia (EUA). A Suíça avalia se o carona poderia ou não beber para não prejudicar a habilidade do condutor.
"Foi um avanço, mas o melhor é o limite zero. O problema é implementar a fiscalização. São Paulo tem um número irrelevante de bafômetros", diz Sérgio Duailibi, da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de São Paulo.
"A legislação no mundo inteiro está mudando. É preciso fazer uma fiscalização rigorosa com bafômetro. No Brasil, o mais grave é que nunca houve um apoio popular mais forte a medidas assim", completa.
Pesquisa conduzida por ele e pelo também médico Ronaldo Laranjeira, com cerca de 5.600
motoristas em cidades como São Paulo, Belo Horizonte, Vitória, Santos e Diadema revela
que, às sextas e sábados, 30,3% deles tinham algum nível de álcool no sangue constatado no
teste do bafômetro, sendo que 19,3% tinham níveis iguais ou superiores a 6 decigramas de
álcool por litro de sangue, o limite atual para prisão.
Advogados
O advogado Ives Gandra Martins diz que a lei é exagerada. "Prisão provisória é uma violência grande. Sou favorável ao enrijecimento da legislação, mas do ponto de vista pecuniário: multas elevadas."
O advogado Roberto Delmanto afirma que ninguém, pela Constituição, é obrigado a produzir prova contra si, referindo-se ao fato de a lei prever multa de R$ 955 para o motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro. A orientação dele é não fazer o exame e questionar a multa na Justiça.
terça-feira, 24 de junho de 2008
Supremo quer mais punições para quem dirige bêbado
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, defendeu nesta terça-feira (24) as punições mais rígidas instituídas pela nova lei seca contra motoristas que dirigem alcoolizados. Conforme a lei, quem for pego nessas condições terá a carteira de motorista suspensa por um ano e pagará multa de R$ 955.
"Não consegui ler o texto na versão que foi aprovada pelo Congresso Nacional, mas tenho a impressão que a medida caminha no sentido correto, porque é preciso pôr cobro (combater) a este dado que fala mal do nosso processo civilizatório. Quem bebe não deve dirigir. É preciso pôr cobro a esses abusos", disse o ministro, ao deixar um evento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual também é presidente.
Da Agência Globo
"Não consegui ler o texto na versão que foi aprovada pelo Congresso Nacional, mas tenho a impressão que a medida caminha no sentido correto, porque é preciso pôr cobro (combater) a este dado que fala mal do nosso processo civilizatório. Quem bebe não deve dirigir. É preciso pôr cobro a esses abusos", disse o ministro, ao deixar um evento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual também é presidente.
Da Agência Globo
quarta-feira, 18 de junho de 2008
Álcool está presente em metade dos acidentes de trânsito
Paulo Fernandes
Minamar Junior
Campo Grande News
Audiência pública trouxe à tona problema do alcoolismo entre os jovens
Em Campo Grande, metade dos acidentes automobilísticos envolvem o consumo excessivo de álcool.
Conforme o chefe do Centro de Resgate do Corpo de Bombeiros, Major Marcelo Fraiha, a corporação socorre em média 47 pessoas por dia na Capital, sendo 70% vítimas de acidentes de trânsito. “Isso sem contar as pessoas que são socorridas pelo Samu (Serviço de Atendimento Médico de Urgência).
Pior, o número de acidentes tem avançado, segundo Fraiha, de forma “assustadora”. Somente no mês passado os Bombeiros registraram 1.249 vítimas em Campo Grande, contra 930 em maio de 2007. “Nossa atividade tem se resumido a atender ocorrências de vítimas da imprudência e do consumo de bebidas alcoólicas”, afirma o chefe do Centro de Resgate.
Drogas - As bebidas alcoólicas também são apontadas como porta de entrada para outras drogas. Cleonice Alves de Abreu, de 55 anos, viveu o drama de ter um filho dependente do uso de entorpecentes. Após seis anos de dependência química e 8 meses de tratamento, o rapaz que hoje tem 28 anos teve até que se mudar de Campo Grande. Ele consumia pasta base de cocaína.
A mãe, que é evangélica, começou a desconfiar da atitude do rapaz quando já parecia ser tarde demais. “Eu comecei a notar diferenças. Ele saia demais, sem horário para voltar, começou a me agredir e vendia todas as coisas de casa, até saco de arroz ele vendeu”, disse.
O rapaz furtava os objetos da própria casa para comprar drogas. Ele chegou a vender vários eletrodomésticos, entre eles um aparelho de som.
Pior, donos de bocas-de-fumo chegaram a ir até a casa de Cleonice exigindo o pagamento de dívidas e ameaçando o dependente de morte. “Eles batiam na porta da gente e diziam que se ele não fosse lá ia ser morto”, conta a mãe.
Ela diz que as mães precisam preparar os filhos quando crianças para que eles não entrem no mundo das drogas. “Elas tem que começar desde cedo a conversar e explicar o que é a droga. Eles têm que ter a consciência desde pequenos porque a mãe não consegue descobrir no começo”, diz.
Cleonice e o Major Marcelo Fraiha participaram nesta quarta-feira de audiência pública na Câmara Municipal sobre o consumo de venda de bebidas alcoólicas para adolescentes. A audiência, proposta pela presidente da comissão de assistência social, vereadora Maria Emília Sulzer (PMDB), partiu, segundo ela, de uma reivindicação da sociedade.
O encontro rendeu depoimentos como de Cleonice, mas o resultado prático foi apenas um documento com alerta e pedido de integração nas ações de combate ao consumo de álcool,que será repassado a órgãos do governo estadual e da prefeitura.
“Os índices de violência cresceram e precisamos de uma política pública e de programas envolvendo as famílias e jovens, para criar uma ação sustentável de vários órgãos. Hoje, cada um faz um pouquinho, mas não existe uma ação integrada”, afirma a parlamentar.
Minamar Junior
Campo Grande News
Audiência pública trouxe à tona problema do alcoolismo entre os jovens
Em Campo Grande, metade dos acidentes automobilísticos envolvem o consumo excessivo de álcool.
Conforme o chefe do Centro de Resgate do Corpo de Bombeiros, Major Marcelo Fraiha, a corporação socorre em média 47 pessoas por dia na Capital, sendo 70% vítimas de acidentes de trânsito. “Isso sem contar as pessoas que são socorridas pelo Samu (Serviço de Atendimento Médico de Urgência).
Pior, o número de acidentes tem avançado, segundo Fraiha, de forma “assustadora”. Somente no mês passado os Bombeiros registraram 1.249 vítimas em Campo Grande, contra 930 em maio de 2007. “Nossa atividade tem se resumido a atender ocorrências de vítimas da imprudência e do consumo de bebidas alcoólicas”, afirma o chefe do Centro de Resgate.
Drogas - As bebidas alcoólicas também são apontadas como porta de entrada para outras drogas. Cleonice Alves de Abreu, de 55 anos, viveu o drama de ter um filho dependente do uso de entorpecentes. Após seis anos de dependência química e 8 meses de tratamento, o rapaz que hoje tem 28 anos teve até que se mudar de Campo Grande. Ele consumia pasta base de cocaína.
A mãe, que é evangélica, começou a desconfiar da atitude do rapaz quando já parecia ser tarde demais. “Eu comecei a notar diferenças. Ele saia demais, sem horário para voltar, começou a me agredir e vendia todas as coisas de casa, até saco de arroz ele vendeu”, disse.
O rapaz furtava os objetos da própria casa para comprar drogas. Ele chegou a vender vários eletrodomésticos, entre eles um aparelho de som.
Pior, donos de bocas-de-fumo chegaram a ir até a casa de Cleonice exigindo o pagamento de dívidas e ameaçando o dependente de morte. “Eles batiam na porta da gente e diziam que se ele não fosse lá ia ser morto”, conta a mãe.
Ela diz que as mães precisam preparar os filhos quando crianças para que eles não entrem no mundo das drogas. “Elas tem que começar desde cedo a conversar e explicar o que é a droga. Eles têm que ter a consciência desde pequenos porque a mãe não consegue descobrir no começo”, diz.
Cleonice e o Major Marcelo Fraiha participaram nesta quarta-feira de audiência pública na Câmara Municipal sobre o consumo de venda de bebidas alcoólicas para adolescentes. A audiência, proposta pela presidente da comissão de assistência social, vereadora Maria Emília Sulzer (PMDB), partiu, segundo ela, de uma reivindicação da sociedade.
O encontro rendeu depoimentos como de Cleonice, mas o resultado prático foi apenas um documento com alerta e pedido de integração nas ações de combate ao consumo de álcool,que será repassado a órgãos do governo estadual e da prefeitura.
“Os índices de violência cresceram e precisamos de uma política pública e de programas envolvendo as famílias e jovens, para criar uma ação sustentável de vários órgãos. Hoje, cada um faz um pouquinho, mas não existe uma ação integrada”, afirma a parlamentar.
domingo, 1 de junho de 2008
30% dos motoristas bebem antes de dirigir, diz pesquisa
VINÍCIUS QUEIROZ GALVÃO
da Folha de S.Paulo
Passava das 2h da última sexta-feira quando um grupo de quatro rapazes com ares de 20 e poucos anos deixava o bar Le Roi, no entorno da rua Tabapuã, no Itaim Bibi (zona oeste), com sinais de torpor depois de beber, cada um, oito copos de chope e cerveja, entre uma e outra caipirinha.
Quatro jovens, quatro carros. Um deles sobe a contramão atrapalhando o tráfego, fura o sinal vermelho e entra na Brigadeiro Faria Lima, mesmo à noite, uma das avenidas mais movimentadas de São Paulo.
"Um terço dos motoristas tem álcool no sangue nos finais de semana", diz Ronaldo Laranjeira, médico psiquiatra, professor e coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo).
Pesquisa conduzida por ele e pelo também médico da Unifesp Sérgio Duailibi às sextas e sábados com cerca de 5.600 motoristas em cidades como São Paulo, Belo Horizonte, Vitória, Santos e Diadema revela que 30,3% deles tinham algum nível de álcool no sangue constatado no teste do bafômetro, sendo que 19,3% tinham níveis iguais ou superiores a 0,06 decigrama de álcool por litro de sangue permitido por lei.
Duas conclusões que chamaram a atenção dos médicos-pesquisadores foram:
1) os motoristas bêbados geralmente não estavam visivelmente intoxicados;
2) a prevalência de motoristas que estavam dirigindo com algum nível de álcool nas cidades analisadas é seis vezes maior que em pesquisas internacionais semelhantes.
"Um copo de cerveja já altera os reflexos", diz Laranjeira.
Outro estudo, da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, que ouviu mais de mil estudantes universitários do Rio de Janeiro e de São Paulo, chegou a resultado parecido: 36% deles voltam para casa dirigindo, mesmo depois de consumir bebidas alcóolicas.
"O álcool é responsável por cerca de 60% dos acidentes de trânsito e aparece em 70% dos laudos das mortes violentas", diz o médico Milton Steinman, da Sociedade Brasileira de Atendimento Integrado ao Traumatizado e do pronto-socorro do Hospital das Clínicas.
Estudantes
Steinman cita ainda a recente pesquisa do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas, da Unifesp, feita com estudantes dos ensinos médio e fundamental de dez capitais brasileiras: bebidas alcoólicas são consumidas por 65% dos entrevistados, estando bem à frente do tabaco.
"Qualquer quantidade de álcool já é suficiente para causar prejuízos nos reflexos, as pessoas não deveriam dirigir", afirma a toxicologista Vilma Leyton, professora da Faculdade de Medicina da USP e membro da Abramet (Associação Brasileira de Medicina do Tráfego).
Levantamento feito por Leyton no Instituto Médico Legal de São Paulo em 2005 mostra que 44% dos 3.042 mortos em acidentes de trânsito no Estado ingeriram álcool antes e tinham entre 1,7 ou 2,4 decigramas de álcool por litro de sangue. "Isso é muito mais que uma cerveja", diz Leyton.
Além do Itaim Bibi, a Folha foi a bares e lojas de conveniência em postos de combustíveis em outras seis regiões da cidade na noite de quinta-feira. As pesquisas não exageram. Muitos motoristas chegavam, bebiam e invariavelmente deixavam os estabelecimentos dirigindo o carro.
da Folha de S.Paulo
Passava das 2h da última sexta-feira quando um grupo de quatro rapazes com ares de 20 e poucos anos deixava o bar Le Roi, no entorno da rua Tabapuã, no Itaim Bibi (zona oeste), com sinais de torpor depois de beber, cada um, oito copos de chope e cerveja, entre uma e outra caipirinha.
Quatro jovens, quatro carros. Um deles sobe a contramão atrapalhando o tráfego, fura o sinal vermelho e entra na Brigadeiro Faria Lima, mesmo à noite, uma das avenidas mais movimentadas de São Paulo.
"Um terço dos motoristas tem álcool no sangue nos finais de semana", diz Ronaldo Laranjeira, médico psiquiatra, professor e coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo).
Pesquisa conduzida por ele e pelo também médico da Unifesp Sérgio Duailibi às sextas e sábados com cerca de 5.600 motoristas em cidades como São Paulo, Belo Horizonte, Vitória, Santos e Diadema revela que 30,3% deles tinham algum nível de álcool no sangue constatado no teste do bafômetro, sendo que 19,3% tinham níveis iguais ou superiores a 0,06 decigrama de álcool por litro de sangue permitido por lei.
Duas conclusões que chamaram a atenção dos médicos-pesquisadores foram:
1) os motoristas bêbados geralmente não estavam visivelmente intoxicados;
2) a prevalência de motoristas que estavam dirigindo com algum nível de álcool nas cidades analisadas é seis vezes maior que em pesquisas internacionais semelhantes.
"Um copo de cerveja já altera os reflexos", diz Laranjeira.
Outro estudo, da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, que ouviu mais de mil estudantes universitários do Rio de Janeiro e de São Paulo, chegou a resultado parecido: 36% deles voltam para casa dirigindo, mesmo depois de consumir bebidas alcóolicas.
"O álcool é responsável por cerca de 60% dos acidentes de trânsito e aparece em 70% dos laudos das mortes violentas", diz o médico Milton Steinman, da Sociedade Brasileira de Atendimento Integrado ao Traumatizado e do pronto-socorro do Hospital das Clínicas.
Estudantes
Steinman cita ainda a recente pesquisa do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas, da Unifesp, feita com estudantes dos ensinos médio e fundamental de dez capitais brasileiras: bebidas alcoólicas são consumidas por 65% dos entrevistados, estando bem à frente do tabaco.
"Qualquer quantidade de álcool já é suficiente para causar prejuízos nos reflexos, as pessoas não deveriam dirigir", afirma a toxicologista Vilma Leyton, professora da Faculdade de Medicina da USP e membro da Abramet (Associação Brasileira de Medicina do Tráfego).
Levantamento feito por Leyton no Instituto Médico Legal de São Paulo em 2005 mostra que 44% dos 3.042 mortos em acidentes de trânsito no Estado ingeriram álcool antes e tinham entre 1,7 ou 2,4 decigramas de álcool por litro de sangue. "Isso é muito mais que uma cerveja", diz Leyton.
Além do Itaim Bibi, a Folha foi a bares e lojas de conveniência em postos de combustíveis em outras seis regiões da cidade na noite de quinta-feira. As pesquisas não exageram. Muitos motoristas chegavam, bebiam e invariavelmente deixavam os estabelecimentos dirigindo o carro.
quinta-feira, 24 de abril de 2008
Câmara aprova restrição a bebidas em rodovias
BRASÍLIA - A Câmara aprovou ontem à noite a medida provisória da Lei Seca, mas virou do avesso a proposta do governo. Na prática, os deputados descriminalizaram os estabelecimentos que vendem bebidas e concentraram no motorista a responsabilidade de dirigir bêbado e as punições pelas infrações que cometa. A Câmara, como afirmaram alguns deputados durante a votação, estabeleceu uma espécie de política do "bêbado zero" ao volante.
A proposta aprovada libera a venda ao longo das estradas federais em área urbana e mantém a proibição em área rural. Em contrapartida, o condutor que dirigir com qualquer concentração de álcool no sangue ou qualquer outra substância psicoativa poderá ser punido com a proibição de dirigir por um ano, além de pagar multa.
"O teor terá que ser zero. Bebeu, não pode dirigir", resumiu o líder do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PE). Atualmente, podem ser punidos os que tiverem concentração acima de 0,6 grama por litro de sangue. As mudanças no texto original da medida provisória foram acertadas em reunião dos ministros de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, e do Gabinete de Segurança Institucional, general Jorge Félix, com os líderes dos partidos aliados antes de seguir para votação na sessão da Câmara de ontem à noite. A MP segue agora para o Senado.
As articulações do governo não impediram a polêmica no plenário. Em uma votação preliminar, sobre a admissibilidade, a MP passou com 17 votos de diferença, 222 a favor e 205 contrários. Partidos da base ficaram contra o governo. O PP e o PTB defenderam a derrota da MP e o PSB, o PDT e o PCdoB liberaram suas bancadas. O texto da proposta foi aprovado por votação simbólica, sem o registro dos votos no painel eletrônico.
Deputados apontavam falta de fiscalização nas estradas e não a venda de bebidas como fator para o grande número de acidentes. O estabelecimento que vender bebidas na área proibida está sujeito à multa de R$ 1,5 mil. Pela proposta, bebida alcoólica é a que contém álcool em sua composição com grau de concentração igual ou superior a 0,5º Gay-Lussac, o que inclui cerveja e os chamados "ice".
O projeto estabelecia também que o transporte de bebida teria de ser feito em compartimento de bagagem ou de carga, mas esse ponto foi derrotado durante a votação. O projeto do relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), aumenta a punição para quem comete crime bêbado, ou seja, com concentração de álcool acima de 0,6 grama por litro de sangue.
Nesse caso, ele será preso sem direito a pagamento de fiança e o processo não será mais em juizado especial nem poderá ser arbitrada pena alternativa. Nesse rigor também estão incluídos os motoristas, mesmo sem nenhuma bebida, que atropelarem na calçada, na faixa de pedestre e no acostamento, a pessoa que estiver fazendo um pega ou racha e ainda o motorista que ultrapassar em local proibido.
"O problema deve ser centrado no condutor do veículo e não na proibição da venda de bebidas", afirmou o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), presidente da Frente Parlamentar do Trânsito Seguro na Câmara. Albuquerque criticou a MP original do governo. Segundo ele, as mortes em estradas federais representam 20% do total e 80% acontecem nas cidades e das rodovias estaduais. O deputado lembrou que no último feriado prolongado, o de Tiradentes, com a MP vigorando, o número de acidentes das estradas foi maior em comparação como o mesmo feriado no ano passado.
(Tribuna da Imprensa)
A proposta aprovada libera a venda ao longo das estradas federais em área urbana e mantém a proibição em área rural. Em contrapartida, o condutor que dirigir com qualquer concentração de álcool no sangue ou qualquer outra substância psicoativa poderá ser punido com a proibição de dirigir por um ano, além de pagar multa.
"O teor terá que ser zero. Bebeu, não pode dirigir", resumiu o líder do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PE). Atualmente, podem ser punidos os que tiverem concentração acima de 0,6 grama por litro de sangue. As mudanças no texto original da medida provisória foram acertadas em reunião dos ministros de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, e do Gabinete de Segurança Institucional, general Jorge Félix, com os líderes dos partidos aliados antes de seguir para votação na sessão da Câmara de ontem à noite. A MP segue agora para o Senado.
As articulações do governo não impediram a polêmica no plenário. Em uma votação preliminar, sobre a admissibilidade, a MP passou com 17 votos de diferença, 222 a favor e 205 contrários. Partidos da base ficaram contra o governo. O PP e o PTB defenderam a derrota da MP e o PSB, o PDT e o PCdoB liberaram suas bancadas. O texto da proposta foi aprovado por votação simbólica, sem o registro dos votos no painel eletrônico.
Deputados apontavam falta de fiscalização nas estradas e não a venda de bebidas como fator para o grande número de acidentes. O estabelecimento que vender bebidas na área proibida está sujeito à multa de R$ 1,5 mil. Pela proposta, bebida alcoólica é a que contém álcool em sua composição com grau de concentração igual ou superior a 0,5º Gay-Lussac, o que inclui cerveja e os chamados "ice".
O projeto estabelecia também que o transporte de bebida teria de ser feito em compartimento de bagagem ou de carga, mas esse ponto foi derrotado durante a votação. O projeto do relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), aumenta a punição para quem comete crime bêbado, ou seja, com concentração de álcool acima de 0,6 grama por litro de sangue.
Nesse caso, ele será preso sem direito a pagamento de fiança e o processo não será mais em juizado especial nem poderá ser arbitrada pena alternativa. Nesse rigor também estão incluídos os motoristas, mesmo sem nenhuma bebida, que atropelarem na calçada, na faixa de pedestre e no acostamento, a pessoa que estiver fazendo um pega ou racha e ainda o motorista que ultrapassar em local proibido.
"O problema deve ser centrado no condutor do veículo e não na proibição da venda de bebidas", afirmou o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), presidente da Frente Parlamentar do Trânsito Seguro na Câmara. Albuquerque criticou a MP original do governo. Segundo ele, as mortes em estradas federais representam 20% do total e 80% acontecem nas cidades e das rodovias estaduais. O deputado lembrou que no último feriado prolongado, o de Tiradentes, com a MP vigorando, o número de acidentes das estradas foi maior em comparação como o mesmo feriado no ano passado.
(Tribuna da Imprensa)
quinta-feira, 10 de abril de 2008
Novas regras para propaganda de bebidas alcoólicas começam a valer hoje
Danielle Ribeiro
Começa a valer nesta quinta-feira (10/4) as novas normas do Conar (Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária) para a propaganda de bebidas alcoólicas. Entre as restrições estão ilustrações, áudios ou vídeos que sugiram a ingestão dos produtos.
Nas peças publicitárias deverão ser inseridas as advertências: “beba com moderação”, “este produto é destinado a adultos” e “quem bebe menos se diverte mais”, obedecendo aos seguintes critérios: no rádio, na TV, em vídeos pela internet em cinemas e teatros, ao final das mensagens publicitárias; em jornais, revistas, painéis e cartazes, deverá ser escrita na forma adotada. As embalagens e rótulos deverão reiterar que a venda e o consumo do produto são indicados apenas para maiores de 18 anos.
As exceções são a publicidade estática em estádios, sambódromos, ginásios e arenas desportivas, desde que apenas identifique o produto, o patrocínio a evento esportivo ou cultural e as "chamadas" de programação.
O Conar também definiu que a publicidade não poderá ter “apelos à sensualidade e que modelos publicitários jamais serão tratados como objeto sexual”.
No momento, a aprovação do Projeto de Lei 2.730/08, que restringe a publicidade de bebidas alcoólicas das 6h às 21h, está em discussão no Congresso.
De acordo com o Movimento Propaganda Sem Bebida, liderado pela Uniad (Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas, da Universidade Federal de São Paulo – EPM/Unifesp) e pelo Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo), o álcool provoca 60% dos acidentes de trânsito no Brasil e está ligado ao abandono de crianças, aos homicídios, delinqüência, violência doméstica, abusos sexuais, acidentes e mortes prematuras.
No início do mês, o grupo entregou um abaixo-assinado com aproximadamente 600 mil adesões pela aprovação do Projeto de Lei 2733/08, que amplia a restrição de propaganda para bebidas de teor alcoólico entre 0,5 e 13 graus na escala Gay-Lussac (que inclui cervejas, vinhos, espumantes e os chamados ices) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia. Segundo o movimento, o documento também será entregue ao ministro da Saúde, José Gomes Temporão.
Para o superintendente do Sindicerv (Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja), Marcos Mesquita, esse tema merecia maior esclarecimento, pois a questão é muito subjetiva. “Algumas pessoas entendem como um apelo ao erotismo mostrar adultos consumindo cerveja na praia em trajes de banho, mas isso não diverge em nada de uma situação cotidiana”, afirmou.
Apesar disso, ele diz acreditar que todas as opiniões precisam ser levadas em consideração e que as indústrias devem cumprir fielmente as novas normas. “Ninguém que quer vender um produto utilizará uma linguagem que não seja conveniente para a maior parte do seu público. Ele [o produtor] sabe que pode gerar um resultado contrário, uma aversão a sua marca”, avalia.
O representante do Sindicerv diz que acreditar que a restrição das propagandas acabará com todos os problemas causados pelo consumo de excessivo de bebidas alcoólicas é falso.
“Infelizmente os motivadores das pessoas que bebem de forma abusiva ou ilegal não têm absolutamente nada a ver com propagandas. Entender esses motivadores e trabalhar em cima deles é que realmente podem trazer algum resultado”, diz.
O advogado Pedro Szajnferber de Franco Carneiro, do escritório Pompeu, Longo, Kignel & Cipullo Advogados e diretor da Aspi (Associação Paulista da Propriedade Intelectual), também rejeita a tese de que seja necessária uma lei que restrinja esse tipo de publicidade.
“O Brasil é um país cujo furor legislativo é notório. O inconsciente geral tende a se acalmar na medida em que existam leis regulando todas as relações sociais. Todavia, proibir por lei a veiculação da publicidade de bebidas alcoólicas constitui grave violação à liberdade de pensamento e expressão comercial garantidas em nossa Lei Maior. Sob o pretexto de assegurar a saúde da população, é deixado de lado aspecto de fundo
Fonte: Última Instância
Começa a valer nesta quinta-feira (10/4) as novas normas do Conar (Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária) para a propaganda de bebidas alcoólicas. Entre as restrições estão ilustrações, áudios ou vídeos que sugiram a ingestão dos produtos.
Nas peças publicitárias deverão ser inseridas as advertências: “beba com moderação”, “este produto é destinado a adultos” e “quem bebe menos se diverte mais”, obedecendo aos seguintes critérios: no rádio, na TV, em vídeos pela internet em cinemas e teatros, ao final das mensagens publicitárias; em jornais, revistas, painéis e cartazes, deverá ser escrita na forma adotada. As embalagens e rótulos deverão reiterar que a venda e o consumo do produto são indicados apenas para maiores de 18 anos.
As exceções são a publicidade estática em estádios, sambódromos, ginásios e arenas desportivas, desde que apenas identifique o produto, o patrocínio a evento esportivo ou cultural e as "chamadas" de programação.
O Conar também definiu que a publicidade não poderá ter “apelos à sensualidade e que modelos publicitários jamais serão tratados como objeto sexual”.
No momento, a aprovação do Projeto de Lei 2.730/08, que restringe a publicidade de bebidas alcoólicas das 6h às 21h, está em discussão no Congresso.
De acordo com o Movimento Propaganda Sem Bebida, liderado pela Uniad (Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas, da Universidade Federal de São Paulo – EPM/Unifesp) e pelo Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo), o álcool provoca 60% dos acidentes de trânsito no Brasil e está ligado ao abandono de crianças, aos homicídios, delinqüência, violência doméstica, abusos sexuais, acidentes e mortes prematuras.
No início do mês, o grupo entregou um abaixo-assinado com aproximadamente 600 mil adesões pela aprovação do Projeto de Lei 2733/08, que amplia a restrição de propaganda para bebidas de teor alcoólico entre 0,5 e 13 graus na escala Gay-Lussac (que inclui cervejas, vinhos, espumantes e os chamados ices) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia. Segundo o movimento, o documento também será entregue ao ministro da Saúde, José Gomes Temporão.
Para o superintendente do Sindicerv (Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja), Marcos Mesquita, esse tema merecia maior esclarecimento, pois a questão é muito subjetiva. “Algumas pessoas entendem como um apelo ao erotismo mostrar adultos consumindo cerveja na praia em trajes de banho, mas isso não diverge em nada de uma situação cotidiana”, afirmou.
Apesar disso, ele diz acreditar que todas as opiniões precisam ser levadas em consideração e que as indústrias devem cumprir fielmente as novas normas. “Ninguém que quer vender um produto utilizará uma linguagem que não seja conveniente para a maior parte do seu público. Ele [o produtor] sabe que pode gerar um resultado contrário, uma aversão a sua marca”, avalia.
O representante do Sindicerv diz que acreditar que a restrição das propagandas acabará com todos os problemas causados pelo consumo de excessivo de bebidas alcoólicas é falso.
“Infelizmente os motivadores das pessoas que bebem de forma abusiva ou ilegal não têm absolutamente nada a ver com propagandas. Entender esses motivadores e trabalhar em cima deles é que realmente podem trazer algum resultado”, diz.
O advogado Pedro Szajnferber de Franco Carneiro, do escritório Pompeu, Longo, Kignel & Cipullo Advogados e diretor da Aspi (Associação Paulista da Propriedade Intelectual), também rejeita a tese de que seja necessária uma lei que restrinja esse tipo de publicidade.
“O Brasil é um país cujo furor legislativo é notório. O inconsciente geral tende a se acalmar na medida em que existam leis regulando todas as relações sociais. Todavia, proibir por lei a veiculação da publicidade de bebidas alcoólicas constitui grave violação à liberdade de pensamento e expressão comercial garantidas em nossa Lei Maior. Sob o pretexto de assegurar a saúde da população, é deixado de lado aspecto de fundo
Fonte: Última Instância
terça-feira, 25 de março de 2008
Suspensa venda de bebida alcoólica em rodovias de SP
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25/03/2008 - 20h38
São Paulo - A Procuradoria Regional da União (PRU) da 3ª Região, em São Paulo (SP), conseguiu hoje no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspender a liminar que autorizava a venda de bebidas alcoólicas por estabelecimentos comerciais nas rodovias federais que cortam São José do Rio Preto (SP). A liminar havia sido concedida ao Sindicato de Restaurantes, Bares e Hotéis locais e suspendia a Medida Provisória (MP) que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em todas as rodovias federais do País.
De acordo com a assessoria de imprensa da Advocacia Geral da União (AGU), a PRU sustentou em sua defesa que a MP tem como objetivo reduzir o número de acidentes e garantir a segurança nas estradas. A assessoria da instituição informou ainda que as unidades da AGU em todo País estão lutando nos Tribunais Regionais Federais para cassar as liminares que permitem a venda de bebidas alcoólicas nas estradas brasileiras.
Carina Urbanin
quinta-feira, 7 de fevereiro de 2008
Governo vai rever autuações da lei seca nas estradas
07/02/2008 -
Governo vai rever autuações da lei seca nas estradas 
Brasília - Uma semana depois de decretar a lei seca nas estradas federais, o governo decidiu recuar. O ministro da Justiça, Tarso Genro, anunciou hoje mudanças na Medida Provisória 415 para corrigir erros cometidos na fiscalização durante a Operação Carnaval. Ele admitiu que algumas autuações podem ser revistas, caso tenha havido erro de interpretação da lei. É o caso de supermercados, mercearias ou shoppings instalados nas proximidades de rodovias.
Governo vai rever autuações da lei seca nas estradas
Segundo Genro, a MP foi o grande fator - mas não o único - responsável pela redução de 11,7% no número de mortes nas rodovias federais no feriado do carnaval este ano. Mas o espírito da medida, conforme explicou, é impedir que alguém beba e dirija sob efeito de álcool, não o comércio de bebida no País. "Não se pode impedir que alguém compre bebida num supermercado para levar para a praia, para a fazenda, para sua casa ou para o local onde vai passar férias", afirmou.
Ao todo, foram autuados nos 61 mil quilômetros de rodovias federais 855 estabelecimentos por venda de bebida alcoólica, de um total de 7.167 vistoriados na Operação Carnaval, entre a zero hora de sábado e a meia noite de ontem. A Bahia liderou o ranking das multas (121), seguida de Minas Gerais (77), Paraná e Distrito Federal, ambos com 68.
Vannildo Mendes
UOL
terça-feira, 5 de fevereiro de 2008
Bebida na estrada divide especialistas
* Bebida em estradas: 600 multas no país
- A proibição da venda de bebida deflagrou uma guerra judicial:
- há 32 liminares contra a medida
* A proibição da venda de bebidas nas estradas tem sua legalidade discutida.
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso acredita na constitucionalidade da Medida Provisória 415. Paulo Castelo Branco, ex-secretário de Segurança do DF, a acusa de ser carnavalesca e inócua.
(Jornal do Brasil - Sinopse Radiobrás)
quinta-feira, 31 de janeiro de 2008
Aquidauana News: Decreto regulamenta pena por venda de bebidas em BRs
Quinta-feira, dia 31 deJaneiro de 2008 às 11:30hs
Decreto publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta quinta-feira regulamenta a Medida Provisória que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos localizados nas faixas de rodovias federais ou de acesso a elas.
O decreto basicamente trata das punições em caso de descumprimento da determinação. A multa prevista é de R$ 1,5 mil, podendo dobrar em caso de reincidência. Além disso, a reincidência acarreta na suspensão da autorização para acesso pelo prazo de dois anos.
A medida foi adotada com intenção de reduzir os índices de acidentes nas rodovias. Em Mato Grosso do Sul desde dezembro é grande o número de motoristas flagrados dirigindo alcoolizados nas rodovias, inclusive motoristas de carretas.
Decreto publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta quinta-feira regulamenta a Medida Provisória que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos localizados nas faixas de rodovias federais ou de acesso a elas.
O decreto basicamente trata das punições em caso de descumprimento da determinação. A multa prevista é de R$ 1,5 mil, podendo dobrar em caso de reincidência. Além disso, a reincidência acarreta na suspensão da autorização para acesso pelo prazo de dois anos.
A medida foi adotada com intenção de reduzir os índices de acidentes nas rodovias. Em Mato Grosso do Sul desde dezembro é grande o número de motoristas flagrados dirigindo alcoolizados nas rodovias, inclusive motoristas de carretas.
quarta-feira, 23 de janeiro de 2008
Medida Provisória (MP) proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas, nas rodovias federais, a partir de 1º de fevereiro.
* Um dos principais elos da cadeia responsável pela enorme incidência de acidentes, no país, será quebrado.
- Trata-se da íntima associação entre a ingestão de bebidas alcoólicas por motoristas e a ocorrência destes infelizes eventos, que tantas vidas são ceifadas, todos os dias, por culpa de indivíduos irresponsáveis.
- Ontem, o presidente Lula resolveu atacar a “farra nas estradas” ao assinar uma Medida Provisória (MP) que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas, nas rodovias federais, a partir de 1º de fevereiro.
- O desobediente a esta regra pagará multa de R$ 1,5 mil.
- Em caso de reincidência, o valor dobrará e o estabelecimento será fechado, por dois anos.
(Da Resenha de Hoje - 22/01/08)
- Trata-se da íntima associação entre a ingestão de bebidas alcoólicas por motoristas e a ocorrência destes infelizes eventos, que tantas vidas são ceifadas, todos os dias, por culpa de indivíduos irresponsáveis.
- Ontem, o presidente Lula resolveu atacar a “farra nas estradas” ao assinar uma Medida Provisória (MP) que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas, nas rodovias federais, a partir de 1º de fevereiro.
- O desobediente a esta regra pagará multa de R$ 1,5 mil.
- Em caso de reincidência, o valor dobrará e o estabelecimento será fechado, por dois anos.
(Da Resenha de Hoje - 22/01/08)
* Para ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a Polícia Rodoviária não tem condições de fiscalizar venda de bebidas alcoólicas às margens das estradas. Tarso Genro, da Justiça, diz que efetivo é suficiente. Proibição começa dia 1º. (Correio Braziliense 23/01/08)
* A proibição de venda de bebida alcoólica nas BRs, a partir de fevereiro, determinada por medida provisória, não é novidade em Minas. Lei estadual já veta o comércio nas MGs, desde 1994, mas é ignorada devido à falta de fiscalização e de dispositivos complementares.
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